Lei nº 11.705 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (publicação 20/06/2008). Lei Seca Brasileira

Lei nº 11.705 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (publicação). Lei Seca Brasileira-2008.

O Diário Oficial da União que circulou às 9h desta sexta-feira (20/06/2009) está publicando a íntegra da nova Lei nº 11.705, ontem sancionada pelo presidente Lula.

A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro e também modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

O objetivo é inibir – e punir – o consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículos automotores.

LEI Nº 11.705, DE 19 JUNHO DE 2008.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º –  Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool.

Art. 2º –  São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local.

§ 1º –  A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

§ 2º –   Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano.

§ 3º –   Não se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal.

Art. 3º –   Ressalvado o disposto no § 3o do art. 2o desta Lei, o estabelecimento comercial situado na faixa de domínio de rodovia federal ou em terreno contíguo à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, que inclua entre suas atividades a venda varejista ou o fornecimento de bebidas ou alimentos, deverá afixar, em local de ampla visibilidade, aviso da vedação de que trata o art. 2o desta Lei.

Parágrafo único.  O descumprimento do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 4º –   Competem à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 2o e 3o desta Lei.

§ 1º –   A União poderá firmar convênios com Estados, Municípios e com o Distrito Federal, a fim de que estes também possam exercer a fiscalização e aplicar as multas de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei.

§ 2º –   Configurada a reincidência, a Polícia Rodoviária Federal ou ente conveniado comunicará o fato ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT ou, quando se tratar de rodovia concedida, à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para a aplicação da penalidade de suspensão da autorização de acesso à rodovia.

Art. 5º –  A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I – o art. 10 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:

“Art. 10.  ……………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………

XXIII – 1 (um) representante do Ministério da Justiça.

………………………………………………………………………..” (NR)

II – o caput do art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

………………………………………………………………………..” (NR)

III – o art. 276 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 276.  Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código.

Parágrafo único.  Órgão do Poder Executivo federal disciplinará as margens de tolerância para casos específicos.” (NR)

IV – o art. 277 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 277.  ……………………………………………………………

………………………………………………………………………………

§ 2º –   A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

§ 3º –   Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.” (NR)

V – o art. 291 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 291.  ……………………………………………………………

§ 1o  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

II – participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;

III – transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).

§ 2º –  Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.” (NR)

VI – o art. 296 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 296.  Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.” (NR)

VII –  (VETADO)

VIII – o art. 306 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 306.  Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

…………………………………………………………………………………

Parágrafo único.  O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.” (NR)

Art. 6º –   Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta Lei, as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac.

Art. 7º –  A Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4o-A:

“Art. 4o-A.  Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção.”

Art. 8o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º –   Fica revogado o inciso V do parágrafo único do art. 302 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Brasília,  16  de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Alfredo Nascimento

Fernando Haddad

José Gomes Temporão

arcio Fortes de Almeida

Jorge Armando Felix

Por Fernand Koda

6 Comentários

Arquivado em Cotidiano, Educação, Legislação, Política, Trânsito

6 Respostas para “Lei nº 11.705 que altera o Código de Trânsito Brasileiro (publicação 20/06/2008). Lei Seca Brasileira

  1. Pingback: Lei 11705, Entra en vigor em 20/06/2008. Está Proibido Ingerir Alcool e Dirigir Veículos no Brasil. « A Política do Brasil

  2. José Modesto da Costa

    Nota 10 para quem aprovou esta lei. Certamente, os hospitais terão menos trabalho com pacientes graves oriundos de acidentes causados por irresponsáveis bêbados ao volante de automóveis. O gasto do estado vai diminuir consideravelmente, e os cidadãos de bem que saem dirigindo por aí com responsabilidade, poderão ficar menos apreensíveis nas estradas com relação ao medo de acidentes provocados por quem consome bebida alcoólica e dirige em seguida. A sociedade deve ficar atenta e vigiar para que esta lei seja rigorosamente aplicada em todo o território brasileiro. Eu sou contra qualquer tipo de droga e vivo muito bem sem beber. Respeito quem bebe, mas não tem o meu respeito àquele que bebe e dirige em seguida. Cadeia nele!

  3. Sr. José Modesto;

    Certamente que ha consenso que nao mais existe espaço para a combinação BEBIDA-DIREÇÂO.

    Até nem acho que BEDIDA é problema (para quem não é alcoolátra), ou direção para quem tem veículo, mas a combinação dos dois elementos não é o correto.

    Temos que acompanhar o procedimento da legislação que em breve vai ser flexibilizada. Espera para ver.

    Estamos no Brasil.

    Fernand Koda

  4. Ricardo Checchia

    Senhores,

    A exemplo de vários outros pais de família, sinto-me extremamente feliz com esta lei sancionada pe presidente Lula.

    Às vezes o óbvio tem que ser dito. Quando as pessoas não possuem inteligência e respeito pelas outras pessoas, é preciso a intervenção dos poderes competentes.

    Assegura-se a vida e amplia-se a oportunidade de uma nação menos sofrida. Sob todos os apectos!

    PARABÉNS!!!

  5. Ricardo;

    Confesso que mesmo apesar de gostar de sair com a minha esposa e obvio que se bebe nestes eventos sociais, aprovo a lei e posso lhe afirmar que indiretamente fui beneficiado com a redução da ingestão de bebidas alcoolicas.

    Ainda tem outros fatores que fazem que em alguns casos, fiquemos mais presentes em nossos lares e ainda criemos novos habitos como receber com mais constancia amigos “em casa” ou moderar no consumo de bebidas alcoolicas.

    De certa forma é um efeito benefico na sociedade e nos hospitais.

    Tive informacoes que o pronto-socorro de Belo Horizonte, Hospital João XXIII, semana passada, na sexta-feira, ficou por 3 horas sem atender algum acidentado. Nunca tinha acontecido isso.

    O fato infeliz é que conhece muitas pessoas de bom senso que bebem a anos e nunca causaram algum tipo de acidente. Mas sei que muitos nao consegue regular e dirigem extremamente bebados.

    Também espero que a lei continue assim, mas algo me diz, Ricardo, que com o tempo a situação vai ficar mais branda para os infratores, pois sem tem movimentos contrarios ao bom senso coletivo ou ao bem público, em função de uma minoria.

    Deixa alguem famoso, rico ou influente ser pego pela “lei seca” ! Deixa.

    Abraços;

    Fernand Koda

  6. Luiz Ferreira

    sabado,03 de janeiro de 2009
    Fiquei muito satisfeito com os primeiros resultados da “Lei Seca”. porém, o grande número de acidentes ocorridos nos feriados de Natal e Ano Novo, nas rodovias do país, já é reflexos de um relaxamento das autoridades de transito e consequentimente um aumento do desrespeito a norma por parte dos condutores de veículos, e despreparo de alguns agentes que se quer tem o conhecimento pleno da Lei, isso é lamentável!

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